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Documentos para solicitação:

Verifique aqui quais os documentos necessários para a solicitação que você deseja fazer. * Em todos os processos é necessário anexar cópia do R.G. e do CPF do requerente.

Cópia de inteiro teor de processo

Trata-se de uma solicitação onde o cliente requer informações sobre o conteúdo do processo, ou mesmo, requer cópia do processo, para dar entrada neste pedido deve-se comprovar legitimidade, ou seja, o requerente tem que ser o mesmo do processo citado, ou deve ter sido citado no processo ou ainda ter envolvimento direto no mesmo.

Documentação Necessária:

  • Requerimento; (pessoa física) / (pessoa jurídica)
  • Anexar provas comprobatórias de legitimidade
  • Anexar conta ou outro documento que prove interesse no processo citado.


Pessoa Física

  • Original e cópia do documento oficial de identidade do requerente;
  • Original e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);]

 
Pessoa Jurídica

  • Original e cópia do CNPJ;
  • Original e cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

Declaração de exigências técnicas

A declaração informa as exigências a serem contempladas no projeto do empreendimento, tais como: modelo, material e dimensão do cavalete de entrada de água, modelo, material e dimensão do cavalete de submedidores, pontos disponíveis das redes públicas, faixas de servidão, sistemas de reservação e caixas de inspeção e de gordura. É necessário solicitar este documento para os seguintes empreendimentos:

  • 1. Prédios de apartamentos, independente da quantidade de apartamentos;
  • 2. Prédios para uso misto;
  • 3. Edificações com área superior a 400 m² (edifícios comerciais e/ou prestadores de serviços, edifícios industriais, galpões, indústrias, templos religiosos, escolas, etc);
  • 4. Conjuntos habitacionais ou vilas em condomínios fechados (R3) com edificações horizontais unifamiliares;
  • 5. Conjuntos habitacionais ou condomínios fechados (R4) com residência vertical multifamiliar.
  • A declaração de exigências técnicas é um dos documentos necessários para solicitação de ligação definitiva de água e esgoto dos empreendimentos citados anteriormente.

 

Documentos necessários

Pessoa Física

  • Original e cópia do documento oficial de identidade do requerente;
  • Original e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);

 

Pessoa Jurídica

  • Original e cópia do CNPJ;
  • Original e cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
  • Cópia do documento oficial de identidade do representante legal da empresa;
  • Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da empresa;

 

Para ambos os casos

  • Requerimento; (pessoa física) / (pessoa jurídica)
  • Procuração, se necessário, com firma reconhecida e cópias do RG e CPF do outorgante e outorgado;
  • Original e Cópia da Certidão de Registro Imobiliário (CRI) dentro do prazo de validade;
  • Cópia do IPTU;
  • Formulário de estimativa de demanda; (clique aqui para fazer download do documento)
  • Cópia da ART (anotação de responsabilidade técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), específica ao projeto hidráulico e comprovante de quitação;
  • 1 (uma) via da planta geral de implantação do empreendimento com as cotas de implantação e indicação da localização do cavalete principal de água e caixa de inspeção final de esgoto;
  • 1 (uma) via da planta baixa com indicação dos aparelhos sanitários;
  • 1 (uma) via da planta baixa com a localização e indicação da quantidade de submedidores, em conformidade com a Lei Municipal 4650/94, quando couber;

Devolução de importância paga

Trata-se de processo onde o cliente solicita reembolso de valores que julga ter pagado indevidamente ou a maior. A devolução é realizada em contas futuras e nos casos em que o requerente deseja receber de outra forma a quantia, deverá anexar documentação comprovando a legitimidade,
A liberação de valores será apenas ao legitimado, sendo aceita apenas a procuração pública outorgada em cartório (não é procuração com firma reconhecida).

Documentação necessária:

  • - Requerimento explicando o motivo da devolução
  • - Original e cópia legível dos comprovantes de pagamentos;
  • - Original e cópia reprográfica do documento de identidade do requerente.
  • - Original e cópia do CPF;

 

Casos de demolições onde não foi solicitado o corte definitivo, não têm o direito à devolução de importância;
Casos de alteração de categoria e de alteração de economia cabem a devolução a partir das contas emitidas após a solicitação da vistoria.

Diretrizes para elaboração de projeto

As diretrizes para elaboração de projetos tem como função fornecer diretrizes e parâmetros para que sejam elaborados os projetos de extensão ou reforço DA REDE PÚBLICA, os quais estão sujeitos a aprovação desta autarquia.

Documentação necessária:

Pessoa Física

  • Original e cópia do documento oficial de identidade do requerente;
  • Original e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
     

Pessoa Jurídica

  • Original e cópia do CNPJ;
  • Original e cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

Para ambos os casos

  • Requerimento;
  • Original e Cópia da Certidão de Registro Imobiliário (CRI) dentro do prazo de validade (quando se tratar de novo proprietário);
  • Procuração com firma reconhecida, se o caso;
  • IPTU;
  • Planta de Localização;
  • Formulário de estimativa de demanda; (clique aqui para fazer download do documento)
  • Planta de Implantação com Curva de Nível.

 

Em condomínios fechados o SAAE não analisa os projetos hidráulicos

Extensão de rede de água

Documentação necessária:

  • - Requerimento
  • - Cópia do IPTU
  • - Cópia reprográfica do documento de identidade do requerente.
  • - Cópia do CPF;
  • - Um croqui legível descrevendo ou esboçando o local.
  • - Abaixo assinado, se houver.

 

É aconselhável que se saiba um ponto próximo de sua residência que já possua água.

Extensão de rede de esgoto

Objetivando a passagem de rede coletora de esgotamento sanitário.

Documentação necessária:

  • - Cópia do IPTU
  • - Cópia do documento de identidade do requerente.
  • - Cópia do CPF;
  • - Carta do cliente explicando o problema.
  • - Um croqui legível descrevendo ou esboçando o local.
  • - Abaixo assinado, se houver.

 

É aconselhável que se saiba um ponto próximo de sua residência que já possua coleta de esgoto.

Individualização de ligação de prédios

1ª FASE

A. DECLARAÇÃO PARA INÍCIO DA OBRA DE SUB-MEDIDORES

Documentos necessários:

  • - Requerimento preenchido (modelo anexo);
    • Cópia dos documentos RG e CPF do representante legal;
  • - Cópia do registro do condomínio no CNPJ
  • - Ata de reunião do condomínio que nomeia o seu representante;
  • - Ata de reunião do condomínio autorizando a implantação de sub-medidores (individualização da medição de água);
  • - Cópia da última conta de água:
  • - 1 (uma) via da planta geral de implantação do empreendimento com as cotas de implantação e indicação da localização do cavalete principal de água e caixa de inspeção final de esgoto;
  • - 1 (uma) via da planta baixa com indicação dos aparelhos sanitários e a localização e indicação da quantidade de submedidores:
    • O projeto deverá estar em conformidade com a Lei Municipal nº 4.650 de 27/09/1994;
    • As instalações prediais deverão atender as Normas Brasileiras NBR 5626 e 8160;
    • Os cavaletes e abrigos deverão estar em conformidade com os padrões adotados pelo SAAE.;
  • - A.R.T. do profissional responsável pelo projeto hidráulico.

OBS: Após análise técnica dos documentos apresentados, o SAAE emite a declaração para início da execução dos cavaletes principal (quando houver alteração) e submedidores.

2ª FASE

B. SOLICITAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA DANDO CONTINUIDADE AO MESMO PROCESSO

Documentos necessários:

  • - Os documentos apresentados na 1ª fase deverão ser revalidados e reapresentados caso tenham sofrido alguma alteração.
  • - Documentos fornecidos pelo condomínio.
    • Requerimento solicitando as ligações dos sub-medidores;
    • Cópia dos documentos RG e CPF do representante legal;
    • Relação dos proprietários contendo número da unidade autônoma, RG e CPF do proprietário.
  • - A.R.T. do profissional responsável pela obra.
  • - Formulário de estimativa de demanda; (clique aqui para fazer download do documento)
  • - Juntar declaração atestando que todas as unidades autônomas não possuem válvula de descarga e sim caixa de descarga, devendo a mesma estar assinada pelo sindico e pelo responsável pela obra, ambos com firma reconhecida (modelo anexo).
  • - Certidão negativa de débitos. Caso o condomínio possua dívida, deverá tratar junto ao SAAE, no setor competente.

Clique aqui para baixar o formulário em formato pdf

Informações para estudo de impacto urbano

O SAAE fornecerá elementos para o empreendedor elaborar o estudo de impacto urbano.

Documentos necessários para solicitação das informações:

  • - Requerimento padrão;
  • - Autorização do proprietário do imóvel para acompanhamento do processo por representante;
  • - Cópia do IPTU do imóvel (somente a folha que conste inscrição cadastral, lote e quadra) ou cópia da inscrição no INCRA: ITR (Imposto Territorial Rural) ou CCIR (Certificado do Cadastro de Imóvel Rural);
  • - Cópia do CPF e RG do representante autorizado;
  • - Cópia da certidão de registro imobiliário dentro do prazo de validade; 
  • - Formulário de estimativa de demanda; (clique aqui para fazer download do documento)
  • - 1 (uma) via da planta geral de implantação do empreendimento com as cotas de implantação e indicação da localização pretendida para o cavalete principal de água e a caixa de inspeção final de esgoto;
  • - 1 (uma) via de planta com o mapeamento aerofotogramétrico Municipal contendo a demarcação da área objeto do empreendimento na sua totalidade, abrangendo a área do entorno (considerando-se um raio de 1.000 m no minímo, com identificação dos acessos, não podendo ser alteradas as coordenadas cartográficas) e respectivo arquivo digital em cd, devendo os arquivos de desenhos ser apresentados em extensão “dwg” (autocad versão 2004 ou versão anterior), os textos em extensão “doc” e as planilhas em extensão ”xls”;

Obs.: Em caso de pedido feito por procurador, o mesmo deverá apresentar o seu CPF e RG, além de procuração com firma reconhecida em Tabelião de Notas.

Informe técnico sobre condições para tratamento de esgoto

Documentos necessários:

  • - Cópia do CNPJ ou Contrato Social;
  • - Cópia do documento oficial de identidade do representante da empresa;
  • - Croqui de Localização do Imóvel;
  • - Cópia do IPTU;
  • - Conta de água, se houver;
  • - Procuração, se for o caso;

Benefício para templos religiosos

Será cobrada dos Templos Religiosos apenas a taxa mínima pelo consumo de água tratada distribuída pelo SAAE.
Para os fins desta Lei entende-se como Templo Religioso, apenas locais onde se realizam, exclusivamente, cultos religiosos, excetuando-se quaisquer outras propriedades pertencentes a entidades religiosas. Ainda que os prédios, onde se realizam os cultos, não sejam de propriedade da entidade religiosa, esta gozará dos benefícios desta Lei.
A taxa mínima será cobrada independentemente do tipo de instalação existente, desde que esta cumpra as exigências técnicas e legais ditadas pelo SAAE, sendo estabelecido como taxa mínima o consumo de até 70m³ por mês da categoria comercial, a partir desse limite será cobrado o consumo real.

Documentos Necessários:

  • - Estatuto devidamente registrado em cartório;
  • - Ata da ultima reunião com nomeação do requerente ou procuração do representante legal da entidade;
  • - Conta de água;
  • - Cópia do documento oficial de identidade e CPF do requerente;
  • - CNPJ;
  • - IPTU;
  • - Contrato de locação;
  • - Registro do Imóvel;

 

A revisão nos termos desta lei só se aplica as faturas posteriores a data do deferimento. Assim as faturas mensais deverão ser quitadas, independentemente da abertura do processo.

Não existem documentos cadastrados.