Legislações

Conheça aqui as legislações que regem o SAAE e o serviço de água e esgoto.

Legislações
Lei nº 4.945, de 23 de maio de 1997

Dispõe sobre execução de revisão social no SAAE.
Autor: Vereador Roberto Ribeiro.

Lei nº 1.287, de 30 de junho de 1967

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.