Legislações

Lei nº 1.287, de 30 de junho de 1967 (atualizada)

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.

Lei nº 4.945, de 23 de maio de 1997

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Dispõe sobre execução de revisão social no SAAE.
Autor: Vereador Roberto Ribeiro.

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